TST - AIRR - 1997/1999-028-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL NÃO COMPROVADA. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de divergência jurisprudencial específica e violação direta a dispositivo legal e/ou constitucional (art. 896, “a” e “c”, da CLT). A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1997/1999-028-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial específica.

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