STJ - RHC 14875 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0153272-9


03/nov/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO INQUÉRITO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
DENÚNCIA RECEBIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Tendo sido a denúncia recebida e encontrando-se o processo em
regular andamento, a alegação de constrangimento ilegal por eventual
demora na remessa do inquérito policial à autoridade judiciária
restou superada (Precedentes).
II - Se o pedido de liberdade provisória não foi apreciado em
segundo grau de jurisdição, dele não se conhece, sob pena de
supressão de instância (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14875 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0153272-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 327
Tópicos processo penal, habeas corpus, relaxamento da prisão em flagrante.

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