TST - RMA - 157/2002-000-01-00


17/jun/2005

INTEMPESTIVIDADE ART. 6º DA LEI Nº 5.584/70 - RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - APLICAÇÃO. Esta Corte tem firme entendimento de que o prazo de trinta dias aludido na Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo VII, do Título III, não se aplica aos recursos interpostos contra decisões de "órgãos" administrativos, mas apenas contra decisões monocráticas de "autoridade" administrativa. E, nesse contexto, admite que o prazo para interposição de recurso em matéria administrativa contra decisão proferida por órgão colegiado de Tribunal Regional do Trabalho é de oito dias, por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 5.584/70. A certidão de fl. 75 registra que o recorrente foi intimado pessoalmente em 25/9/03 e o recurso somente foi interposto em 27/10/03, portanto, fora dos oito dias da lei, motivo pelo qual é intempestivo. Recurso em matéria administrativa não conhecido.

Tribunal TST
Processo RMA - 157/2002-000-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos intempestividade art, 6º da lei nº 5.584/70, recurso administrativo.

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