STJ - RHC 13798 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0170803-0


03/nov/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCOMPASSO ENTRE AS RAZÕES
RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NÃO-CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO DO MANDAMUS.
I - Não se conhece do apelo ordinário se a fundamentação nele
contida não guarda qualquer correspondência com o teor do voto
condutor do acórdão recorrido.
II - O habeas corpus configura-se em meio hábil para sanar eventual
nulidade ocorrente no curso do processo. Assim, se os elementos
acostados ao feito delineiam, de pronto, as circunstâncias em que
teria ocorrido a suposta coação ilegal, faz-se imperioso, ante a
desnecessidade do cotejo material cognitivo, o conhecimento do
habeas corpus.
Recurso não-conhecido. Writ concedido de ofício para determinar que
o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie parcialmente
o mérito do HC nº 388.780.3/0-00, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo RHC 13798 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0170803-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 326
Tópicos processo penal, recurso ordinário, descompasso entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo.

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