STJ - RHC 14849 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149218-1


03/nov/2003

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE
DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO
APLICADA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida
sócio-educativa de liberdade assistida, vem a descumprir
injustificadamente a medida imposta, pode o juízo da execução, em
atendimento ao disposto nos arts. 99, 100 e 113 do ECA, substituir a
sanção imposta pela medida sócio-educativa de internação pelo prazo
de até 3 (três) meses;
II - O prazo da internação-sanção por descumprimento reiterado e
injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não
pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA
(Precedentes);
III - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14849 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149218-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 327 RT vol. 821 p. 522
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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