TST - AIRR e RR - 30124/2002-902-02-00


17/jun/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a complementação de aposentadoria instituída pela TELESP não alcança a todos os empregados, pois possui validade temporária e foi dirigida apenas a determinados empregados. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso o Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando a contrariedade aos Enunciados nºs 51, 97 e 288 do TST e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Não conhecido do recurso principal da reclamante, mesmo que o tenha sido ao rés dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, não lograria conhecimento o recurso adesivo da reclamada, a teor do artigo 500, caput e inciso III, do CPC. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante desta Corte, de onde promanam os seguintes precedentes: E-RR-480.784/98; E-RR-222.076/95; RR-363.379/97; RR-629.425/00.6. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 30124/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamante, complementação de aposentadoria, encontra-se consagrado nesta corte.

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