TST - ED-RR - 866/2003-002-08-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CEF SUPRESSÃO A Turma concluiu que para os aposentados que já recebiam a parcela, quando da supressão, aplicava-se a orientação da Súmula 327 do TST e, para os Reclamantes que se aposentaram após fevereiro/95, data da supressão da parcela incidiria a orientação consagrada na Súmula nº 326 do TST. Consignou que, na hipótese, apesar da última orientação citada, o Regional emitiu somente tese genérica com relação aos aposentados antes e depois da supressão da parcela, não assinalando quais deles se encontrariam nessas condições. A Reclamada, a título de omissão e contradição, pretende ver emitida tese sobre conjunto fático-probatório por ela mesmo revelado, sobre o qual o Regional expressamente não emitiu pronunciamento. Na forma da Súmula 126 do TST, em recurso de natureza extraordinária, como recurso de revista, não se pode ultrapassar o quadro delineado pelo TRT. Não caracterizados os vícios a que alude o artigo 535 do CPC. Rejeito os Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 866/2003-002-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, prescrição auxílio-alimentação cef supressão.

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