STJ - REsp 487850 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171139-4


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À
PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CÁLCULOS EMBARGOS. REEXAME DE
PROVAS.
I - Se a sentença exeqüenda determinou a incidência do percentual de
reajuste sobre a remuneração dos servidores, não há como, em sede de
execução, afastar a Gratificação Temporária para efeitos de
cálculos, sob pena de violação à coisa julgada.
II – A apreciação de suposta violação à ato normativo interno, tais
como resoluções, portarias, instruções normativas, etc, não pode ser
objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no
conceito de lei federal a que se refere a alínea “a” do permissivo
constitucional.
III - Tendo o e. Tribunal a quo entendido que os cálculos
apresentados pelos ora recorridos se encontram em conformidade com a
sentença exeqüenda, a análise desses cálculo pretendida pelo
recorrente implicaria em reexame do material fático-probatório,
atraindo o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487850 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171139-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 340
Tópicos processual civil, execução, gratificação temporária.

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