STJ - REsp 182687 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0053687-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTS. 128 E
460 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Se a sentença, ao julgar procedente o pedido, abrange a matéria
posta no pedido inicial dos autores, não se verifica nulidade por
julgamento ultra petita.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 182687 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0053687-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 337
Tópicos processual civil, sentença, julgamento ultra petita.

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