TST - ROAA - 1501/2002-000-15-00


13/ago/2004

SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO. Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa Salário Mínimo profissional para a categoria. Recurso Ordinário em Ação Anulatória conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 1501/2002-000-15-00
Fonte DJ - 13/08/2004
Tópicos salário normativo, menor empregado, art.

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