STJ - REsp 449209 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088290-3


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MERCADORIA IMPORTADA - PAGAMENTO DE
MULTA COMO CONDIÇÃO PARA SUA LIBERAÇÃO - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS
432, 433, 526, IX E 543 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO N.
91.030/85) - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA N. 211 DO STJ.
Os artigos 432, 433, 526, IX e 543 do Regulamento Aduaneiro (Decreto
n. 91.030/85), apontados como violados, não foram objeto de exame
pela Corte de origem, que se limitou a afirmar que, "estando a
atividade administrativo-fiscal adstrita ao princípio da legalidade,
não pode ser admitida a cominação de qualquer penalidade que não
seja autorizada ou prevista na lei. Sendo assim, afigura-se ilegal
condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento da penalidade
aplicada, porquanto não existe previsão legal a autorizar tal ato" .
Entende-se preenchido o requisito do prequestionamento "quando a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com
emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos
legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não
bastando a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no
REsp n. 264.210/PB, DJU 10.06.2002).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449209 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088290-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 298
Tópicos recurso especial, alínea "a", mercadoria importada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›