TST - AIRR - 929/2002-442-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO- CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o seu signatário não está habilitado a representar a parte recorrente, constatando-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao primeiro constituído. Incide na hipótese o item IV da Súmula nº 395 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 929/2002-442-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, irregularidade.

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