TST - ROMS - 10207/2002-000-02-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRIMEIRO ATO QUE FIRMOU A TESE RECORRIDA. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz, mediante o qual se indeferiu pedido de reconsideração da decisão proferida em liquidação de sentença determinando que a atualização monetária do débito observasse o mês trabalhado pelos Reclamantes e que os descontos fiscais e previdenciários se fizessem mês a mês. Ocorre que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, ainda que posteriormente ao ato que firmou a tese recorrida tenham sido proferidas outras decisões, a contagem do prazo decadencial, para impetração do Mandado de Segurança, tem como marco inicial o primeiro ato dito coator (OJ 127/SBDI-2). Impetrado o remédio heróico, após ultrapassados 120 dias da ciência pela interessada do ato impugnado, deve ser mantida a decadência declarada no acórdão recorrido. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10207/2002-000-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, decadência.

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