TST - AIRR - 927/2003-004-20-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO AO ARTIGO 7º, INCISOS I e III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Decidiu o egrégio Tribunal Regional de origem que o início da fluência do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS em face da incidência dos expurgos inflacionários se dá na extinção do contrato de trabalho. Decisão nesse sentido não viola o artigo 7º, I e III, da Constituição da República. De fato, a matéria contida nos citados dispositivos não guarda identidade com a discussão dos autos, impossibilitando, por conseqüência, a configuração da infringência denunciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 927/2003-004-20-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa do fgts.

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