TST - AIRR - 1311/2002-109-08-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Ademais, a deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da certidão de intimação do despacho agravado e da procuração outorgada ao advogado da agravante, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/2002-109-08-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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