TST - AIRR - 1217/2001-070-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 deste Tribunal. Além disso, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. De outra parte, Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece seguimento. Ademais, somente autorizam a revisão através de recurso extraordinário as violações explícitas ao comando constitucional. Por fim, despacho denegatório de recurso de revista fundamentado em norma legal não ofende o art. 5º, inciso LV, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2001-070-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, complementação de aposentadoria.

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