TST - AIRR - 794/2002-020-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INVOCAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O egrégio Regional consignou expressamente que a reclamante logrou desincumbir-se do ônus de prova que lhe era pertinente, demonstrando a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação - fato constitutivo do seu direito. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2002-020-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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