TST - AIRR - 648/1999-066-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O desvio de função configura ato contínuo que perdura enquanto se mantiver a situação. Nesse sentido, a lesão é continuada e se renova a cada mês, podendo ser exigido o direito às diferenças relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do item I da Súmula nº 275 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/1999-066-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, o desvio de função.

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