STJ - REsp 503689 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0176010-4


03/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO
DE DENÚNCIA.
I - Não se conhece de recurso especial se o seu objetivo -
recebimento da exordial acusatória - exige o reexame do material
cognitivo (Súmula nº 07-STJ).
II - Se, nos limites da pretensão recursal, os paradigmas não
abrangem as peculiaridades do caso, inadmissível o dissídio
pretoriano.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503689 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0176010-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 343
Tópicos processual penal, recurso especial, tráfico de drogas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›