TST - AIRR - 1526/2001-771-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo decisão sobre a nulidade da perícia, é inconcebível falar em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República por cerceamento de defesa ou dissenso pretoriano. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão relacionada com o risco acentuado e permanente não foi discutida pelo que nenhuma tese restou fixada no julgado, cujos fundamentos centraram-se na simples constatação das atividades de perfuração e detonação em contato direto com explosivos por parte do reclamante. Não há o que ser revisto para configuração de possível violação ao art.193 da CLT, à míngua de prequestionamentro, ou dissenso pretoriano com aresto que parte de premissa não constante do acórdão, revelando-se inespecífico. No mesmo sentido quanto à classificação da atividade como perigosa, debate não travado em juízo. Por fim, violação à norma regulamentar não tem previsão no art. 896 da CLT, restando inócua para impulsionar o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/2001-771-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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