STJ - REsp 552874 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0114472-7


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na
alínea “a” do permissivo constitucional, no que concerne à alegação
de que não houve substituição processual pelo Sindicato, e sim,
representação, porquanto o recorrente não indicou qual o dispositivo
de lei federal violado pela decisão recorrida (Súmula nº 284/STF).
III - Nos termos de pacífica orientação desta Corte, entidade
representativa de classe – Sindicato – não depende de autorização
expressa dos seu filiados para agir judicialmente no interesse da
categoria que representa.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552874 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0114472-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 348
Tópicos recurso especial, constitucional e processual civil, dispositivos constitucionais.

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