TST - RR - 579/2001-044-15-00


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do órgão jurisdicional em pronunciar-se sobre questão oportuna e reiteradamente suscitada e cuja importância revela-se primordial para a solução da controvérsia. 2. Em face do expresso pronunciamento emitido pelo Tribunal Regional acerca de todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, evidencia-se mero inconformismo do Reclamado com a decisão regional, que entendeu que os descontos fiscais seriam efetivados na forma do Provimento nº 01/96 da CGJT. Descaracterizada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional, a qual, ainda que de forma desfavorável, resultou entregue ao Reclamado nos exatos termos em que postulada.

Tribunal TST
Processo RR - 579/2001-044-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, configura negativa de prestação.

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