TST - ROAR - 31369/2002-000-20-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Para a caracterização do erro de fato é mister que ele tenha sido a causa determinante da decisão, sem a existência de controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. O acórdão rescindendo se manifestou expressamente sobre os equívocos praticados pela Secretaria da Vara do Trabalho, relativos à notificação e ao número do processo. A hipótese de uma possível má-valoração da prova induz, no máximo, à conclusão de ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, autorizador do corte rescisório, nos termos do inciso IX do artigo 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 31369/2002-000-20-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, erro de fato, para a caracterização do.

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