TST - AIRR - 274/2003-010-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REDUÇÃO SALARIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Se a multa rescisória do § 8º do art. 477 da CLT foi indeferida porque o Regional entendeu que determinada situação fática não configurava a mora do empregador, cabia ao recorrente demonstrar dissenso jurisprudencial específico, a fim de propiciar o seguimento do recurso de revista. Da mesma forma, no que se refere à indenização por dano moral, incumbia ao reclamante, confrontar por meio de aresto divergente, a tese adotada pelo Regional, observando, para tanto, a estrita identidade das premissas fáticas. Se a decisão recorrida é resultado da análise e valoração das provas existentes (confissão) e isso é insuscetível de reexame, de acordo com a Súmula 126/TST, não há que se falar em afronta aos dispositivos que regem o ônus da prova. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2003-010-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa rescisória, indenização por dano moral.

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