TST - RR - 15554/2002-902-02-00


17/jun/2005

CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO. ART. 790-A DA CLT. 1. A Lei nº 10.537, de 27/08/2002, que acrescentou o art. 790-A à CLT, isentou de custas o Município, assim como os demais entes de direito público e beneficiários da justiça gratuita. A natureza processual da referida norma confere-lhe aplicabilidade imediata, de modo a alcançar os processos já em curso na data de sua vigência, consoante regra contida no art. 1.211 do CPC. 2. Recurso de revista provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 15554/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos custas processuais, ente público, isenção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›