TST - RR - 1770/2001-066-15-00


17/jun/2005

DESERÇÃO. GUIA-DARF. DEPÓSITO RECURSAL. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o preenchimento errôneo do número do processo na guia DARF e na GFIP não deve impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos artigos 244 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, se referidas guias contêm outros elementos identificadores do efetivo depósito recursal em nome do empregado beneficiário.

Tribunal TST
Processo RR - 1770/2001-066-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos deserção, guia-darf, depósito recursal.

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