STJ - REsp 415334 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0019594-8


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO STF - PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
No sempre acatado magistério de Pontes de Miranda, “não se declara
inconstitucionalidade decreta-se, porque a eficácia preponderante da
decisão é constitutiva negativa, pois quem fez a lei, o decreto-lei,
o decreto, o regulamento, ou qualquer outra fonte de direito, com
infração da Constituição, nulamente legislou” (in "Comentários ao
Código Processo Civil", Forense, Rio de Janeiro, 1975, VI, p. 43).
A inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o
controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle
difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez
suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada
da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade em controle concentrado.
Diversamente do que ocorreu quanto ao empréstimo compulsório sobre a
aquisição de veículos, declarado inconstitucional pela Excelsa Corte
no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.336/CE (in DJ de
26.06.92) e cuja suspensão foi determinada pela Resolução n. 50/95
do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do
empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis não teve seus
efeitos ampliados, vez que não editada Resolução do Senado Federal.
No que toca ao empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis,
portanto, a ação para sua restituição/compensação, enquanto não for
editada Resolução do Senado Federal ou houver pronunciamento da
Excelsa Corte acerca de sua constitucionalidade em controle
concentrado, terá seu prazo prescricional em aberto, por não ter
sido instituído o termo a quo do lustro prescricional, ato que
independe totalmente da iniciativa do contribuinte.
Não está o juiz vinculado aos fundamentos legais apontados pelas
partes, consoante o princípio de que as leis são de conhecimento do
juiz. Com efeito, "exige-se, apenas, que a decisão seja
fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por
ele considerada pertinente" (REsp n. 302.669/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 07.04.2003).
Acompanha-se o voto da ilustre Relatora, para dar provimento ao
recurso especial, embora por fundamentos diversos.

Tribunal STJ
Processo REsp 415334 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0019594-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 295
Tópicos recurso especial, restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo stf, prescrição.

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