TST - RR - 1282/2000-092-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE APURAÇÃO. Decisão regional em que se determina a utilização da tabela vigente nos meses em que deveriam ter ocorrido os pagamentos e não, a da época da execução da decisão judicial. Inobservância do Provimento nº 1/1996 da CGJT e da Súmula nº 368. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1282/2000-092-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, forma de apuração.

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