STJ - REsp 463537 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0109738-5


03/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. SUSPEIÇÃO.
OMISSÃO NA SENTENÇA. PERÍCIA. ART. 514 DO CPP. TIPO SUBJETIVO.
I - A suspeição por situação superveniente não opera
retroativamente. O forte constrangimento do julgador, que poderia
abalar, inclusive, a sua imparcialidade, não configurada a mera
hipótese de recusatio iudicis, desmerece contestação.
II - Se, ao acolher a imputatio facti, o juiz, por uma questão de
lógica, afasta, fundamentadamente, dada a incompatibilidade, a
hipótese de atipia, não há que se falar de omissão acerca da tese da
defesa.
III - Se, acerca da perícia, o v. acórdão increpado apresenta dois
fundamentos e apenas um deles é abordado, restando suficiente o
outro, incide, no caso, o óbice da Súmula nº 283-STF.
IV - A inobservância do disposto no art. 514 do CPP é nulidade
relativa (Precedente) que exige a demonstração de prejuízo (art. 563
do CPP).
V - O recurso especial não se presta ao reexame do material
cognitivo (Súmula nº 07-STJ).
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463537 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0109738-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 339
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, concussão.

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