STJ - REsp 232664 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0087587-7


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL - DIREITO ECONÔMICO - DEPÓSITOS DE CADERNETA DE
POUPANÇA RETIDOS (MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.024/90) -
ALEGADA ILEGITIMIDADE DO BACEN - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
PRETENDIDA APLICAÇÃO DO BTNf - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE,
COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO SUBSCRITOR DESTE QUANTO À
APLICAÇÃO DO BTNf.
- O Banco Central é parte legítima para responder pelos juros e
correção monetária a partir do momento em que as quantias
depositadas em cadernetas de poupança ficaram indisponíveis de
movimentação em virtude da MP n. 168, de 15.03.90 (convertida na Lei
n. 8.024, de 12.04.90).
- No tocante ao indexador a ser aplicado nos depósitos de caderneta
de poupança que ficaram retidos por ocasião do "Plano Collor", há de
ficar ressalvado o ponto de vista deste subscritor, no sentido de
que o IPC é o que deve prevalecer. Ocorre, contudo, que no âmbito do
colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como da Corte Suprema,
prepondera o entendimento que o índice correto a ser adotado é o
BTNf. Confira-se, pois, o RE n. 206.048-8/RS, Relator p/ o acórdão
Min. Nelson Jobim, in DJ de 19.10.2001 e o EREsp n. 168.599/PR,
julg. em 24.6.2002, Relator p/ acórdão Min. Edson Vidigal.
- Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 232664 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0087587-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 288
Tópicos processo civil, direito econômico, depósitos de caderneta de poupança retidos (mp n.

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