STJ - REsp 289996 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0125421-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. LEI LOCAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO.
I - A Administração ao indeferir o pedido de licença-prêmio do
recorrente, agiu dentro dos limites legais, não há que se falar,
portanto, que tal ato foi ilícito.
II - Não há como se conhecer do recurso especial se a controvérsia
foi solucionada com base na legislação local reguladora da verba
adicional pretendida. (Súmula 280/STF).
III - Não se conhece do recurso especial pela divergência se para
análise da controvérsia necessário o exame de lei local.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289996 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0125421-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 337
Tópicos processual civil, administrativo, licença-prêmio.

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