STJ - REsp 470765 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127184-1


03/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos
estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do
CPP. É indispensável o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e
o eventual paradigma colacionado. A mera argumentação não supre a
exigência de caráter legal e regimental.
II - Além do mais, a pretensão recursal não pode pretender o reexame
do material de conhecimento (Súmula nº 07-STJ).
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470765 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0127184-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 340
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita.

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