TST - AIRR - 14432/2003-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VALIDADE EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. OFENSA AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.542/92. Tratando o caput do artigo 1º da Lei nº 8.542/92 sobre a política nacional de salários, há que se entender que o seu § 1º, que foi revogado pela Lei nº 10.192/01, ao se reportar à integração ao contrato de trabalho de cláusulas das normas coletivas, o fez em relação àquelas que tinham a mesma temática. Como o que se discute no acórdão hostilizado - cláusula de compensação de horários de trabalho - refoge ao âmbito de abrangência do texto de lei citado, inviável se mostra caracterizar sua ofensa pela decisão do Regional que deferiu horas extraordinárias no período não mais acobertado pela norma coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14432/2003-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, acordo de compensação, cláusula de norma coletiva.

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