STJ - REsp 556764 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0131191-3


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXECUÇÃO.
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESCABIMENTO.
I. Não há necessidade de se proceder a liquidação por artigos se a
sentença de primeiro grau confirmada pela instância a quo, concedeu
aos autores o direito às promoções conforme foram solicitadas na
exordial.
II. Não há como se definirem fase de execução, novos critérios para
a promoção dos recorridos sob pena de ofensa à coisa julgada.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556764 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0131191-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 350
Tópicos processual civil, administrativo, servidor militar.

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