STJ - AgRg no Ag 503922 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008019-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL (APELAÇÃO), NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, SEM ASSINATURA. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento para dar provimento ao recurso especial da agravada.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no
sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem
assinatura do advogado, não é inexistente, constituindo-se vício
sanável, posto que, em face do princípio da instrumentalidade
processual, deve-se intimar a parte para sanar tal irregularidade.
Precedentes das 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503922 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008019-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 259
Tópicos processual civil, agravo regimental, petição recursal (apelação), na instância ordinária, sem assinatura.

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