TST - AIRR - 3081/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NÃO-PROVIMENTO. Não se pode afirmar que houve violação literal e direta ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, porquanto a norma em apreço não veda a aplicação de juros de mora sobre os débitos a serem pagos pela via de precatórios. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3081/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, precatório complementar.

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