STJ - REsp 531788 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048038-4


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO STF - PRESCRIÇÃO - PIS - TERMO A QUO -
RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL - PRECEDENTES.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
No sempre acatado magistério de Pontes de Miranda, “não se declara
inconstitucionalidade decreta-se, porque a eficácia preponderante da
decisão é constitutiva negativa, pois quem fez a lei, o decreto-lei,
o decreto, o regulamento, ou qualquer outra fonte de direito, com
infração da Constituição, nulamente legislou” (in "Comentários ao
Código Processo Civil", Forense, Rio de Janeiro, 1975, VI, p. 43).
Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para
repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário
Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei
inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a
Fazenda Pública, aplica-se a regra geral de prescrição de indébito
contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1º do Decreto n.
20.910/32.
A inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o
controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle
difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez
suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada
da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade em controle concentrado.
Dessarte, para as hipóteses restritas de devolução do tributo
indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para
a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte
deve ser o trânsito em julgado da declaração de
inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado
de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado
Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em
controle difuso de constitucionalidade.
No que toca à contribuição para o PIS, portanto, o termo inicial
deve ser contado a partir da Resolução do Senado Federal n. 49,
publicada no DOFC de 10.10.95, que suspendeu a contribuição dos
Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449/88, os quais introduziram
modificações essenciais na sistemática de cobrança, na alíquota e na
base de cálculo do PIS, declarada inconstitucional por ocasião do
julgamento, em 24.06.93, do RE n. 148.754-2/RJ (DJU de 04.03.94 e
trânsito em julgado em 16.03.94).
Acompanha-se o voto da ilustre Relatora, para negar provimento ao
recurso especial da Fazenda Nacional, embora por fundamentos
diversos.
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RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPENSAÇÃO SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS EM 20%
SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.
No que toca à correção monetária, falta às recorrentes interesse de
agir, porque o acórdão recorrido decidiu favoravelmente à sua tese
no sentido da não aplicação de correção monetária à base de cálculo
antes da ocorrência do fato gerador.
A orientação desta Corte é tranqüila no sentido de que a compensação
somente pode ser feita entre exações da mesma natureza jurídica.
Assim, os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição
para o PIS somente podem ser compensados com a mesma contribuição.
A compensação do PIS para quitação de débitos próprios relativos a
quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal, prevista pela Lei n. 9.430/96, dependerá de
processo administrativo próprio.
A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer aos parâmetros
do artigo 20 do Código de Processo Civil, cuja aplicação envolve
amplo exame de questões de fato, observadas as peculiaridades de
cada caso concreto, o que é inviável nesta instância, nos termos da
Súmula n. 07/STJ.
Acompanha-se o voto da ilustre Relatora, para negar provimento ao
recurso especial interposto por Exito Termo Plástica Ltda. e outros.

Tribunal STJ
Processo REsp 531788 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048038-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 312
Tópicos recurso especial, restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo stf, prescrição.

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