TST - AIRR - 96/2000-001-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que declara nulidade processual e determina o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2000-001-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›