TST - AIRR - 507/2002-002-10-40


17/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. À luz do disposto no artigo 524, inciso II, do CPC, cabe ao agravante indicar as razões de fato e de direito em que está baseado o pedido de reforma da decisão impugnada. Por conseguinte, não comporta conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso de revista. Precedentes da Turma. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2002-002-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso desfundamentado, não-conhecimento.

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