STJ - REsp 527504 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0040609-4


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO -
PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 14/95 -
NÃO OCORRÊNCIA - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - NÃO INCIDÊNCIA
DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032 E 9.129/95 - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
No sempre acatado magistério de Pontes de Miranda, “não se declara
inconstitucionalidade decreta-se, porque a eficácia preponderante da
decisão é constitutiva negativa, pois quem fez a lei, o decreto-lei,
o decreto, o regulamento, ou qualquer outra fonte de direito, com
infração da Constituição, nulamente legislou” (in "Comentários ao
Código Processo Civil", Forense, Rio de Janeiro, 1975, VI, p. 43).
Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por
fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do
prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o
trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela
Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a
publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Quanto à contribuição previdenciária sobre avulsos, autônomos e
administradores, o termo inicial deve ser contado a partir da
Resolução do Senado Federal n. 14/95, que, anteriormente ao
julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da ADIN n.
1.102/DF, suspendeu a execução da expressão “avulsos, autônomos e
administradores” (art. 3º, I, da Lei n. 7.787/89), declarada
inconstitucional pela Excelsa Corte em controle difuso de
constitucionalidade (RE n. 177.296/RS, DJ de 09.12.94). Não
ocorrência de prescrição na espécie, pois a ação foi ajuizada em
1996.
Não está o juiz vinculado aos fundamentos legais apontados pelas
partes, consoante o princípio de que as leis são de conhecimento do
juiz. Com efeito, "exige-se, apenas, que a decisão seja
fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por
ele considerada pertinente" (REsp n. 302.669/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 07.04.2003).
Os limites percentuais à compensação de contribuições
previdenciárias, impostos pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, segundo a
orientação firmada por esta Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o
advento das referidas leis, excluindo-se da incidência os
recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa.
Nos casos em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da exação
objeto de compensação, a exemplo da contribuição previdenciária
incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e
avulsos, impor restrições à compensação, nos moldes preconizados
pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, corresponderia a uma segunda
penalidade ao contribuinte, outrora obrigado a satisfazer a
obrigação tributária absolutamente indevida (EREsp 189.052/SP, Rel.
Min. Paulo Medina, j. 12.03.2003).
Esta Corte firmou orientação no sentido de que os índices a serem
aplicados na repetição de indébito são: o IPC para o período de
outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o
INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991
e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n.
8.383/91.
Acompanha-se o voto da Ministra Relatora para dar provimento ao
recurso especial, embora por fundamentos diversos no que toca à
prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 527504 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0040609-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 310
Tópicos recurso especial, contribuição previdenciária, compensação.

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