TST - AIRR - 8730/2002-906-06-00


17/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista que visa à reforma de decisão regional que determinou a incidência da correção monetária a partir do mês da prestação do serviço, alegando desrespeito ao princípio da legalidade, uma vez que a ofensa ao disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, se fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, e não direta e literal. Inteligência da Súmula n.º 636 do Col. STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8730/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, correção monetária.

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