TST - AIRR - 645/2002-045-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Embora a agravante invoque como maculados o artigo 5°, II, LIV e LV da Constituição Federal, a controvérsia gravita em torno do prazo para interposição dos embargos de terceiro, matéria que está disciplinada no artigo 1048 do CPC, aplicado por analogia ao processo do trabalho. A violação, na forma alegada, ocorre de forma reflexa, por ofensa ao artigo mencionado e não diretamente como exige o § 2° do artigo 896 da CLT e a Súmula 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2002-045-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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