TST - AIRR - 2661/2001-014-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS - ARTIGOS 334, II, 348, 349 E 350 DO CPC SÚMULAS NOS 297 E 126 DO TST O deslinde da questão envolveria novo exame de provas, vedado em recurso de natureza extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST. Não houve o devido prequestionamento quanto aos meses indicados pelo Reclamado, em que o registro de início da jornada foi posterior às 12 (doze) horas (Súmula nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2661/2001-014-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras, artigos 334, ii, 348,.

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