TST - E-RR - 613/2003-034-03-00


17/jun/2005

EMBARGOS RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Apreciadas pelo acórdão regional todas as matérias tidas por omissas pela Reclamada, não há falar em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A matéria não foi examinada pela C. Turma, a atrair o óbice da Súmula nº 297/TST. EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS relativas aos expurgos do fundo conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613/2003-034-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos rito sumaríssimo, preliminar de nulidade do.

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