TST - AIRR - 500/2003-043-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não caracterizado. Violação de dispositivo legal não demonstrada. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 172 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/2003-043-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, revelia, confissão ficta.

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