STJ - REsp 505600 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0002246-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE NORMA LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial não é dirigido para se interpretar e aplicar
norma local. In casu, verifica-se que toda a discussão está restrita
ao exame do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, art.
90.
2. Outrossim, a fundamentação desenvolvida pelo recorrente foi de
natureza constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505600 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0002246-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 260
Tópicos processual civil, recurso especial, verificação de norma local.

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