TST - AIRR - 1675/2002-105-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO INTEGRADO - JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA - PROVA. O Juízo ad quem, por ocasião do exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, não pode manter a revista trancada com base em Orientação Jurisprudencial cancelada, sob pena de tomar sentido oposto ao pensamento prevalente na própria Corte Superior. Por isso, cancelada a OJ. 320 da SBDI-1, prossegue-se no exame dos demais pressupostos, extrínsecos e intrínsecos (OJ. 282 da SBDI-1). Não se vislumbra violação constitucional direta e literal do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, na decisão que reconhece, expressamente, a capacidade de o sindicato representar sua categoria. Também não se antevê afronta ao art. 7º, inciso XXVI, da Carta da República, no acórdão regional que, com base nas provas, deixa de aplicar acordo ou convenção coletiva, por considerar equivocado o enquadramento sindical alegado pelo empregado. E, se a matéria, em torno da qual se debate na revista, depende da reapreciação de provas, o apelo esbarra na Súmula 126/TST, que veda reexame na esfera recursal extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1675/2002-105-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo integrado, jurisprudência contemporânea aplicação de norma coletiva.

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