STJ - AgRg no Ag 479445 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135522-7


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE FAZER
ASCENDER RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA, ALÉM DE
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. INTENÇÃO
PROTELATÓRIA DA AGRAVANTE.
1. Não logra sucesso o agravo desafiado para fazer ascender recurso
especial, se o acórdão impugnado, ao decidir sobre a fluência de
prazo prescricional alegada em sede de ação indenizatória por danos
materiais e morais, baseou-se na matéria fática constante dos autos.
Advirta-se que, além disso, não ocorreu o debate sobre os
dispositivos legais ditos violados. Incidem as Súmulas 07/STJ e
282/STF.
2. Agravo regimental que denota manifesto intuito protelatório que
deve ser, desde logo, afastado.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479445 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135522-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 253
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, intenção de fazer ascender recurso especial, indenização por danos morais e materiais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›