TST - AIRR - 2243/2001-004-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VENDA DO “CARIMBO” - DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - ANÁLISE PREJUDICADA POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Tendo o Eg. Nono Regional assentado que o reclamante, sequer, havia adquirido o direito à complementação de aposentadoria, não há como se vislumbrar no acórdão recorrido violação direta do arts. 444 e 468 da CLT, assim como contrariedade às Súmula 51 e 288 desta C. Corte. Da forma como posta a questão, inviável, também, admitir violação direta e literal ao inciso VI do art. 7º da Constituição Federal. Não presquestionadas as normas de Direito Civil que teriam sido violadas e o dissenso ofertado é imprestável ou inespecífico. Resta prejudicada a análise da questão das deduções fiscais e previdenciárias, ante os próprios termos do recurso de revista, ou seja, que pressupunha provimento e condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2243/2001-004-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, venda do “carimbo”.

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