STJ - REsp 516459 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0040744-7


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 207 DO STJ.
1. A parte recorrente, Estado do Rio Grande do Sul, foi vencida, em
grau de apelação e de remessa oficial, por maioria de votos.
Cabia-lhe, para esgotar a instância recursal de 2º grau, interpor
embargos infringentes, o que não o fez.
2. Súmula nº 207 do STJ: “É inadmissível recurso especial quando
cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no
tribunal de origem”.
3. O recurso era cabível A decisão foi em sede de embargos de
devedor.
4. Não conheço do recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 516459 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0040744-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 265
Tópicos processual civil, súmula nº 207 do stj, a parte recorrente, estado.

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